Termos e Condições de Uso da 797pg

1 Definições

Para fins deste documento, os termos a seguir têm os significados indicados, independentemente de estarem no singular ou no plural:

• "Plataforma" — o conjunto de serviços digitais operados sob a marca 797pg, acessíveis pelo domínio 797pg.cam e por eventuais aplicativos oficiais.
• "Usuário" ou "Você" — qualquer pessoa física que crie uma conta ou utilize os serviços da plataforma.
• "Conta" — o perfil individual criado pelo Usuário após aceitação destes Termos, vinculado a um CPF válido e a dados pessoais verdadeiros.
• "Saldo" — o valor em reais (R$) disponível na Conta do Usuário, compreendendo saldo real e saldo bônus, quando aplicável.
• "Bônus" — crédito promocional concedido pela plataforma sob condições específicas, não conversível diretamente em dinheiro sem cumprimento dos requisitos estabelecidos.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido para validar o cadastro e liberar determinadas funcionalidades da Conta.
• "Pix" — sistema de pagamentos instantâneos regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n.º 13.709/2018.
• "Lei 14.790/2023" — lei brasileira que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa e jogos online no território nacional.

2 Elegibilidade e cadastro

O acesso e uso da plataforma 797pg são permitidos exclusivamente a pessoas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data de criação da Conta;
• Ser titular de um CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de apostas, incluindo o Cadastro de Pessoas Impedidas de Apostas (CAIXA) ou sistemas equivalentes;
• Não ser funcionário, sócio, diretor ou familiar direto de colaborador da 797pg ou de suas parceiras tecnológicas;
• Residir em localidade onde o uso dos serviços não seja expressamente proibido pela legislação local aplicável.

O Usuário declara, ao criar a Conta, que todas as informações fornecidas são verdadeiras, atualizadas e completas. O fornecimento de dados falsos constitui violação grave destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da Conta, cancelamento de saldos e comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

É vedada a criação de mais de uma Conta por CPF. A 797pg utiliza sistemas automatizados de detecção de duplicidade. Contas adicionais identificadas poderão ser bloqueadas sem aviso prévio, com eventual perda dos saldos envolvidos.

3 Verificação de identidade (KYC)

Em conformidade com as melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e com as exigências da Lei 14.790/2023, a 797pg realiza verificação de identidade dos seus usuários. O processo pode ser exigido no momento do cadastro, antes do primeiro saque ou a qualquer tempo por decisão interna da plataforma.

Os documentos que podem ser solicitados incluem, sem limitação:

• Documento oficial de identificação com foto: RG, CNH ou Passaporte;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Foto de verificação facial (selfie) para comparação com o documento apresentado;
• Comprovante de titularidade do meio de pagamento utilizado.

A análise documental tem prazo médio de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir do envio completo de todos os documentos solicitados. A plataforma pode solicitar documentos adicionais caso identifique inconsistências ou necessidade de maior evidência de identidade.

Saques poderão ser temporariamente suspensos até a conclusão satisfatória do processo de KYC. Esse procedimento visa proteger o próprio Usuário contra uso indevido de sua identidade.

4 Depósitos e saques

A 797pg opera exclusivamente com métodos de pagamento de titularidade do próprio Usuário. São aceitos, sujeitos a disponibilidade e eventuais limites técnicos: Pix, Mercado Pago, PicPay, transferência bancária (TED), boleto bancário, cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, e USDT (criptomoeda).

O Pix é o método prioritário recomendado pela plataforma por oferecer processamento mais ágil e menor possibilidade de erros operacionais. O prazo de crédito de um depósito via Pix é de até 5 (cinco) minutos após a confirmação bancária, sujeito a eventuais análises de segurança.

Os seguintes princípios regem as movimentações financeiras na plataforma:

• Depósitos são creditados após confirmação do sistema de pagamento e análise antifraude interna;
• Saques são processados após verificação de identidade completa e revisão de segurança;
• O prazo para processamento de saques varia de acordo com o método escolhido: Pix (até 5 minutos após aprovação), TED bancária (1-2 horas em horário comercial), boleto (1-3 dias úteis);
• A plataforma reserva-se o direito de solicitar documentação complementar antes de liberar saques acima de determinados valores;
• Saques que apresentem indícios de atividade irregular podem ser suspensos para análise, com comunicação ao Usuário por escrito;
• Nenhum prazo indicado constitui garantia absoluta, pois fatores externos como manutenção bancária e revisões de segurança podem impactar os tempos.

A 797pg não cobra tarifas internas sobre depósitos via Pix. Para outros métodos, eventuais custos serão informados antes da confirmação da transação. O Usuário pode estar sujeito a tarifas cobradas pelo próprio banco ou carteira digital.

5 Bônus e promoções

A 797pg pode disponibilizar, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, bônus de depósito, cashback, rodadas promocionais e outras ofertas temporárias. A participação em qualquer promoção está condicionada às regras específicas divulgadas junto a cada oferta, além das disposições gerais desta cláusula.

• Requisito de apostas (rollover): todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas mínimo, expresso como um múltiplo do valor do bônus (ex.: "30x"). O saldo bônus não pode ser sacado antes do cumprimento integral deste requisito;
• Prazo de validade: bônus não utilizados ou com rollover incompleto ao término do prazo indicado serão automaticamente cancelados sem reposição;
• Jogos elegíveis: nem todos os jogos contribuem igualmente para o rollover. Apostas esportivas e certos slots podem ter contribuição reduzida ou nula;
• Limite de aposta com saldo bônus: enquanto houver saldo bônus ativo, pode haver um teto para o valor apostado por rodada ou partida;
• Limite de saque de ganhos provenientes de bônus: eventuais ganhos obtidos com saldo bônus podem estar sujeitos a um valor máximo de saque;
• Abuso de bônus: a 797pg monitora padrões de uso que caracterizem abuso ou exploração de promoções. Contas identificadas nessa prática poderão ter bônus cancelados e, em casos graves, ser encerradas.

A aceitação de um bônus é sempre opcional. O Usuário pode optar por não aceitar uma oferta sem que isso afete a funcionalidade básica da sua Conta.

6 Apostas e jogos

Ao utilizar os serviços de apostas esportivas, cassino ao vivo, slots, jogos de mesa, bingo ou crash games disponibilizados pela 797pg, o Usuário reconhece e concorda com os seguintes princípios:

• Apostas confirmadas são irrevogáveis, salvo disposição expressa em contrário nas regras de cada modalidade;
• Os resultados dos jogos de cassino são gerados por sistemas certificados de randomização (RNG — Random Number Generator) e não podem ser previstos ou manipulados;
• As odds (cotas) das apostas esportivas refletem probabilidades estimadas e estão sujeitas a alterações até o início do evento;
• A 797pg não garante qualquer resultado positivo ao Usuário. Todos os jogos e apostas envolvem risco de perda financeira total do valor apostado;
• Erros técnicos que resultem em apostas processadas incorretamente podem ser anulados pela plataforma, com reembolso do valor apostado ao saldo do Usuário;
• A 797pg reserva-se o direito de suspender, cancelar ou alterar mercados de apostas em caso de força maior, irregularidade no evento ou indício de manipulação.

7 Conduta do usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 797pg de forma lícita, ética e conforme as finalidades para as quais ela foi desenvolvida. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Criar ou usar contas com dados de terceiros, mesmo com consentimento;
• Utilizar bots, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer recurso que simule comportamento humano nas apostas;
• Coordenar apostas com outros usuários para explorar promoções ou sistemas de odds (arbitragem maliciosa);
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma, realizar engenharia reversa ou identificar vulnerabilidades com fins não autorizados;
• Ameaçar, assediar ou ofender membros da equipe de suporte ou outros usuários da plataforma;
• Usar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Realizar qualquer ação que comprometa a integridade, segurança ou reputação da 797pg.

A violação de qualquer item acima pode resultar em suspensão imediata da Conta, cancelamento de saldos e comunicação às autoridades, conforme exigido por lei.

8 Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 797pg é regido pela Política de Privacidade disponível em 797pg.cam/privacy-policy, incorporada a estes Termos por referência. A plataforma atua em conformidade com os princípios da LGPD (Lei n.º 13.709/2018), garantindo:

• Coleta limitada ao necessário para a prestação dos serviços e cumprimento de obrigações legais;
• Armazenamento seguro com uso de criptografia e controles de acesso adequados;
• Não compartilhamento de dados pessoais com terceiros sem consentimento, salvo exigência legal ou regulatória;
• Direito do Usuário de acessar, corrigir, solicitar exclusão e portar seus dados pessoais, nos termos da LGPD.

9 Limitação de responsabilidade

A 797pg não será responsável por danos decorrentes de:

• Perda de oportunidade de aposta por instabilidade de rede ou falha em equipamento do Usuário;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações de terceiros não relacionados à plataforma;
• Atrasos no processamento de pagamentos causados por instituições bancárias ou carteiras digitais independentes;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência na guarda das credenciais;
• Perdas financeiras resultantes da participação em jogos e apostas, que são inerentemente incertas.

A responsabilidade total da 797pg perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao saldo disponível na Conta no momento do evento que originou a reclamação, salvo disposição legal em contrário.

10 Encerramento de conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua Conta a qualquer momento, mediante comunicação ao suporte. Saldos reais disponíveis serão processados para saque após verificação final, desde que não haja pendência de análise de segurança. Saldos bônus não convertidos serão cancelados.

A 797pg pode encerrar ou suspender uma Conta nos seguintes casos, entre outros:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita de fraude, uso de identidade de terceiros ou atividade ilícita;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Inscrição em lista de autoexclusão detectada após o cadastro;
• Inatividade prolongada da Conta, conforme critérios internos comunicados com antecedência.

11 Alterações nos termos

A 797pg reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na plataforma. As alterações entram em vigor 7 (sete) dias após a notificação, salvo quando exigidas por lei, hipótese em que entram em vigor imediatamente.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das novas condições constitui aceitação tácita das alterações. Caso discorde das modificações, o Usuário deverá solicitar o encerramento da Conta antes da data de vigência.

12 Contato e suporte

Para esclarecimentos sobre estes Termos, reclamações, solicitações relacionadas a dados pessoais ou qualquer outra questão, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 797pg pelo seguinte endereço eletrônico, disponível exclusivamente como texto informativo:

[email protected]

O suporte está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com atendimento em português brasileiro. O tempo médio de primeira resposta é de 2 a 5 minutos para contatos via chat ao vivo. Solicitações enviadas por e-mail podem levar até 24 horas úteis para resposta.

Para questões relacionadas ao jogo responsável, consulte a página dedicada Jogo Responsável ou o FAQ disponível em 797pg.cam/faq.